Projeto de Lei do Vereador Chagas Catarino prevê regras na instalação de sanitários para pessoas com deficiência
Para incentivar a inclusão social na capital potiguar, a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida da Câmara Municipal de Natal aprovou, durante reunião virtual nesta segunda-feira (03), um projeto de lei encaminhado pelo vereador Chagas Catarino (PSDB), que dispõe sobre a regulamentação da instalação de vasos sanitários para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida no âmbito do município.
A vereadora Júlia Arruda (PCdoB), relatora da matéria, deu parecer favorável, porém, apresentou emenda ao texto. "Trata-se de uma iniciativa relevante para a promoção da cidadania do público alvo desta política pública. Para contribuir com a proposta, fizemos adequações em alguns pontos da redação, como no artigo que estabelece que vasos comuns devem substituir os sanitários com fenda frontal, haja vista que estes últimos são impróprios para o uso das pessoas com deficiência e apresentam riscos para a integridade física".
Na ocasião, o colegiado ainda recebeu o secretário de Estado da Tributação, Carlos Eduardo Xavier, para responder sobre as reivindicações do segmento, especialmente as análises dos pedidos de isenção do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
"Temos dado total prioridade ao tema no Governo do Estado do Rio Grande do Norte. Identificamos, quando assumimos a pasta, a demora na análise de vários processos. Diante deste cenário, criamos uma força-tarefa para resolver o problema e conseguimos oferecer celeridade nas questões relacionadas às isenções de IPVA e ICMS, que é um direito para veículos com valor máximo de R$ 70 mil. Também uniformizamos os procedimentos para melhorar o atendimento das demandas", informou o secretário Carlos Eduardo.
Por fim, o presidente da Comissão, vereador Tércio Tinôco (PP), avaliou o andamento dos trabalhos. "Aprovamos um importante projeto que já estava com parecer pronto e encaminhamos outros três para relatoria. Além disso, a presença do secretário de Tributação do Estado nos ajudou a fazer um diagnóstico da situação de algumas pautas que interessam a população, especialmente às pessoas com deficiência".
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