Maioria do STF vota por limitar atuação da Abin

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A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta quinta-feira favoravelmente ao compartilhamento de informações de órgãos da administração pública com a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) somente quando houver motivação.

Os ministros seguiram o voto da colega Cármen Lúcia, relatora de uma ação movida pela Rede Sustentabilidade e pelo PSB que contestam a possibilidade de repasse à Abin de dados fiscais, bancários, telefônicos e informações de inquéritos policiais, entre outras bases de dados.


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