Perdas de ICMS levam municípios potiguares à judicializarem ações contra o Estado do RN

Ações judiciais dos Municípios Potiguares contra o Governo do Estado, reclamando perdas sofridas nas suas cota-partes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), desde o mês de setembro, já chegam ao total de 74, protocoladas até o término desta terça-feira, 02 de dezembro.

Os municípios reivindicam a reposição das perdas que já aconteceram e solicitam na justiça que o Estado suspenda novas apropriações indevidas.

A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN reitera que os municípios são favoráveis ao Programa de Estímulo à Indústria no Estado (PROEDI). Contudo, os gestores municipais solicitam que o Executivo Estadual banque o incentivo sem desrespeitar os princípios da Constituição Federal com a retirada com ICMS dos municípios, nem fragilize mais ainda as finanças públicas dos entes municipais.

Segundo o Presidente da FEMURN, José Leonardo Cassimiro de Araújo (Naldinho), as gestões municipais já assumem diversas demandas de responsabilidade do Governo do Estado nos municípios: “Ultimamente, investindo no uso dos recursos, que são de direito dos municípios, várias parcerias irão, a cada dia, sofrendo sérios riscos de serem prejudicadas, podendo até mesmo serem suspensas por precaução, para não inviabilizar as previsões orçamentárias dos nossos municípios”, afirma.

“A nossa preocupação é que, isso acontecendo, as populações de diversos municípios fiquem sem serviços públicos. O que não é do desejo dos Prefeitos, que lutam ao lado do povo para que esses prejuízos não cheguem a acontecer”, alerta Naldinho.