Projeto de Lei do Vereador Chagas Catarino reforça defesa dos direitos dos idosos

Foi aprovado nesta quarta-feira (24), na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida, Projeto de Lei de autoria do Vereador Chagas Catarino (PDT). A propositura dispõe sobre a obrigatoriedade de ser fixada a frase “Desrespeitar, negligenciar ou prejudicar idosos é crime”, em repartições públicas, postos de saúde, hospitais, ônibus e bancos. A frase, escrita, impressa ou confeccionada em qualquer material, deverá estar em um local visível.

Segundo o parlamentar, a frase, que está no Estatuto do Idoso, estando em um lugar visível, vai fazer com que as pessoas leiam e automaticamente lembrem-se de que é um crime desrespeitar o idoso.

Em seu artigo 8º, o Estatuto menciona que o envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, protegido por força de Lei. Vai além quando dita no artigo 9º a obrigação do Estado em garantir a proteção à vida e à saúde, através de medidas e políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

“Vemos o crescimento da população da terceira idade nos últimos anos, o que reflete a melhor qualidade de vida da sociedade como um todo. Todavia, como todos sabem, há muito ainda que se amadurecer, pois ainda vemos muito preconceito com o idoso. E este projeto é apenas uma medida de inteira justiça”, finalizou Catarino.