PROJETO / TRANSPARÊNCIA TRANSPORTE PÚBLICO CÂMARA CABEÇA: Divulgação dos custos do transporte coletivo e da avaliação popular sobre o serviço, poderá ser obrigatória

  A Câmara Federal está analisando o Projeto de Lei do deputado Ivan Valente (do estado de São Paulo). O projeto altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana. A ideia é dar mais transparência e aumentar a participação social no controle da qualidade do transporte público.

Entre outras medidas, o texto determina que os municípios e o Distrito Federal divulguem trimestralmente, na internet e em formato aberto, os dados sobre: impactos dos benefícios tarifários concedidos sobre as tarifas dos serviços de transporte público coletivo; a evolução dos custos utilizados para o cálculo do valor da tarifa, individualizados por companhia, rota e com o detalhamento das despesas; a avaliação dos cidadãos sobre os serviços prestados em cada uma das linhas, entre outros.

A proposta prevê ainda que os usuários dos serviços terão o direito de receber, em linguagem acessível e de fácil compreensão, comunicados do poder público, contendo a explicação dos cálculos de reajustes ou revisões de tarifa.

Além disso, também deverão ter acesso a aplicativos que informem sobre o serviço – as linhas disponíveis, os respectivos horários, a localização dos veículos e o tempo estimado para embarque.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Viação e Transportes; de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Todas da câmara dos deputados.