Vereador Chagas Catarino comemora sanção de Lei que beneficia Idosos de Natal

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O prefeito Álvaro Dias (PMDB) sancionou nesta sexta feira(30) a lei 6.929/2019 que reforça o alerta sobre a legislação em proteção ao idoso. A nova legislação prevê que sejam fixados cartazes com os dizeres “Desrespeitar, negligenciar ou prejudicar idosos é crime” no interior dos veículos do transporte coletivo urbano, prédios da administração pública, postos de saúde e hospitais e em agências bancárias.

O projeto é de autoria do vereador Chagas Catarino (PDT) “Vamos garantir com esta lei que mais equipamentos públicos da cidade e o transporte público possam ajudar no incentivo ao respeito dos nossos idosos”, pontuou Chagas Catarino. Na Câmara foi aprovado por unanimidade. O texto prevê que o cartaz deverá ser colocado em local de fácil visualização, com letras grandes e legíveis. A lei foi publicada na edição de sexta feira do Diário Oficial do Município.

O Estatuto do Idoso foi aprovado em setembro de 2003 e propõe penas severas para quem desrespeitar membros da terceira idade. Segundo o primeiro parágrafo do artigo 96 do Estatuto do Idoso quem desdenhar, humilhar ou menosprezar uma pessoa idoso “incorre na pena de 6 meses a 1 ano de reclusão e multa”.


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